NOTA – FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DO SUS | Odorico Monteiro
16 de agosto de 2016

NOTA – FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DO SUS

 Plano de saúde acessível: a quem interessa?  SUS ou mercado: Qual o plano, afinal?                                    WhatsApp Image 2016-08-16 at 09.18.05

 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS vem manifestar sua preocupação com a recente Portaria MS n. 1.482 que institui grupo de trabalho para promover estudos sobre “Plano de Saúde Acessível”. Tal fato requer maiores indagações ao Ministério da Saúde quanto à proposta de criar produtos para o mercado lucrativo ao invés de apresentar à sociedade medidas públicas de melhoria do SUS e superação de suas dificuldades.

 

O dever constitucional do Ministério da Saúde é o de garantir o direito fundamental à saúde de modo universal, igualitário e gratuito e não o de propor soluções de interesse do mercado, como o plano de saúde acessível para induzir o pobre a pagar para cuidar de sua saúde, desorganizando o SUS, numa clara inversão de papéis ao atuar no livre mercado, o que extrapola a competência pública.

 

Além do mais, soa muito estranho que o Ministério da Saúde exclua dessa questionada discussão, as entidades representativas dos entes federativos (Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS) e da sociedade (Conselho Nacional de Saúde – CNS), fato inédito nesses 26 anos de Constituição e Sistema Único de Saúde (SUS); sendo preocupante, também, a invasão de competência da Agência Nacional de Saúde, criada por esta Casa Legislativa para regulamentar, fiscalizar e controlar o mercado de planos e seguro saúde.

 

Num momento de agravamento do subfinanciamento da saúde com a proposta de congelamento de gastos públicos por 20 anos, plano de saúde privado não é solução nem defende o direito à saúde, ainda mais quando até mesmo a cobertura assistencial mínima preconizada pela Organização Mundial da Saúde, referendada pela lei brasileira n. 9.656, não está sendo respeitada pelo Dirigente Nacional do SUS. Isso fatalmente redundará em mais judicialização contra o SUS e as operadoras de planos privados.

 

Não cabe ao Ministério da Saúde, do ponto de vista legal, a propositura ao mercado de serviços lucrativos em substituição aos de acesso universal, especialmente aqueles que ferem o conceito de integralidade da assistência, diretriz constitucional. Esses fatos trazem séria preocupação de que esteja em curso um processo de desmonte do SUS, atacando-o pela via do constrangimento orçamentário e por propostas públicas de negócio com a saúde, a preços módicos ante a diminuição do rol mínimo de serviços, hoje obrigatório por lei.
Preocupa esta Frente que o Ministério da Saúde, ao invés de atuar para superar a grave crise da saúde, aponte para o mercado e agrave a situação do SUS que terá que atuar como segunda porta do “Plano de Saúde Acessível” naquilo que ele não garantir como cobertura assistencial integral, isso se a dupla porta não vier em seguida a ser instituída nos hospitais do SUS.

 

Por fim, é importante lembrar que tramita no Congresso Nacional a PEC 01, de 2015, já votada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, com 402 votos favoráveis e apenas um contra, que mereceria o apoio do Ministério da Saúde ao invés de proposta que mitiga o direito fundamental da saúde e onera as famílias desse país.

 

Brasília, 08 de agosto de 2016.

 

FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DO SUS

 

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