Frente do SUS entra com Mandado de Segurança no STF para suspender tramitação do PLDO/2017 | Odorico Monteiro
3 de agosto de 2016

Frente do SUS entra com Mandado de Segurança no STF para suspender tramitação do PLDO/2017

GRANDE EXPEDIENTE - 17.2 3

O Deputado Federal Odorico Monteiro, Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS, juntamente com os parlamentares Jorge Solla (PT/BA), Zenaide Maia (PR/RN) e Humberto Costa (PT/PE), entrou com Mandado de Segurança preventivo com pedido de liminar contra o ato do Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros.
O remédio conDSC_0053stitucional tem como objetivo retirar da PLDO – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, texto semelhante ao apresentado na PEC 241/2016, que propõe o congelamento do orçamento fiscal.
A PEC mencionada, contém em seus artigos 102 e 104, textos que estabelecem limite global para as despesas públicas primárias, dentre elas as que financiam a SAÚDE e a EDUCAÇÃO.
É inadmissível discutir e votar o PLDO de 2017 contendo matéria própria de Emenda à Constituição. Os pisos da saúde e da educação são constitucionais e não podemos permitir qualquer manobra para burlar a Lei Maior e reduzir nossos direitos.

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